Desvio de função

O dispositivo refere-se tanto a força física, quanto a força intelectual. Lembrando que, o dispositivo, busca esclarecer e proteger o empregado, quanto a exigência de serviços defeso (proibidos) por lei, por parte do empregador e que podem resultar na rescisão do contrato. Ou seja, a rescisão se justifica, nos casos em que, por exigência do empregador, o empregado é obrigado a realizar atividades ilícitas, ato contrário aos bons costumes, ou alheios aos contratos.
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